Author: Rafael Dorval

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Prossegue nesta quinta análise de ADI sobre vara para julgar crime organizado em Alagoas

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, nesta quarta-feira (30), o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4414, de relatoria do ministro Luiz Fux. Na ação, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pede a declaração de inconstitucionalidade da Lei alagoana 6.806/2007, que criou ao 17ª Vara Criminal da Capital, com competência exclusiva para processar e julgar delitos praticados pelo crime organizado naquele estado.

Ajuris defende mudança nas Regras de nomeação para o STF

A Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris) manifestou-se nesta quarta-feira (30/5) acerca da suposta pressão que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva exerceu sobre o ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, para que o julgamento do Caso do Mensalão seja adiado. No comunicado oficial, questionou a forma como as nomeações para a Suprema Corte são feitas.

Crimes contra meio ambiente e de falsificação de guias ambientais geram conflito de atribuições

O Ministério Público do Estado do Pará suscitou no Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da Ação Cível Originária (ACO) 1963, conflito negativo de atribuições em face do Ministério Público Federal (MPF) por não se considerar competente para denunciar uma empresa de comércio e exportação de madeira, cujo sócio foi indiciado pela suposta prática de crimes contra o meio ambiente e falsidade ideológica pela inserção de dados falsos no Sistema de Comercialização e Transporte de Produtos Florestais (Sisflora) e no Documento de Origem Florestal (DOF).

SDI-1 aplica revelia por atraso de oito minutos em audiência

O atraso de oito minutos do representante do Banco do Brasil para a audiência foi suficiente para a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reconhecer a revelia e, consequentemente, aplicar a pena de confissão ficta, cujo efeito é o de tornar em verdade processual as alegações do trabalhador que ajuizou a ação relativas à matéria de fato (artigo 840 da CLT).

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