Author: Rafael Dorval

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TJDFT. Montadora deverá dar veículo novo a consumidor que comprou automóvel com defeito

A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios confirmou sentença da 2ª Vara Cível de Sobradinho, que determinou à FIAT S/A o pagamento dos valores pagos por um consumidor na aquisição de um veículo Fiat/Strada Adventure Flex, com defeito que não foi sanado, ou dar a ele um carro novo do mesmo modelo.
O consumidor entrou na Justiça porque o veículo, desde os primeiros dias depois da compra, começou a apresentar problemas na bomba de combustível, com o marcador oscilando, sem indicação da real capacidade do tanque e de sua autonomia.

Juiz federal condenou “Cachoeira” a 39 anos e 8 meses de reclusão.

Juiz federal condenou contraventor a 39 anos e 8 meses de reclusão.
Bicheiro está preso no Núcleo de Custódia do Complexo Prisional de GO.
O advogado Antônio Nabor Areias Bulhões disse ao G1, na manhã desta segunda-feira (10), que a decisão do juiz federal Alderico Rocha Santos, da 11ª Vara Federal, sobre Carlos Augusto de Almeida Ramos, oCarlinhos Cachoeira, fere a lei e a Constituição, e promete recorrer contra a condenação de 39 anos e 8 meses de reclusão.

STF nega recurso contra decisão que mantém goleiro Bruno preso

Atleta e outros dois réus vão ser julgados no dia de 4 de março.
Não há prazo para que habeas corpus seja julgado por todos os ministros.
O Supremo Tribunal Federal (STF) negou recurso impetrado pela defesa do goleiro Bruno Fernandes contra uma liminar que mantém o atleta preso. A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico nesta segunda-feira (10). Na decisão, o ministro Teori Zavascki alega que o pedido na defesa não traz fatos novos e, por isso, a situação do goleiro continua a mesma. Segundo o STF, não há prazo para que o mérito do habeas corpus seja julgado por todos os ministros, quando haverá uma decisão definitiva sobre o pedido de liberdade.

TCU decide que não pode julgar processo sobre perda na conta de luz

Plenário julgou que pedido de ressarcimento deve ser levado à Justiça.
Erro em cobrança provocou aos consumidores perdas de R$ 7 bilhões.
O plenário do Tribunal de Constas da União (TCU) decidiu nesta segunda-feira (10) que não tem competência para julgar o processo que pede o ressarcimento dos consumidores por erro na cobrança da tarifa de energia elétrica entre 2002 e 2010.

Receita libera consultas ao sétimo e último lote do IR 2012

120 mil pessoas receberão R$ 362 mi em restituições no lote multiexercício.
Quem declarou e não está nos 7 lotes, ficou entre os 616 mil na malha fina.
A Receita Federal liberou nesta segunda-feira (10), a partir das 9h, as consultas ao sétimo e último lote de restituições do Imposto de Renda 2012, além de lotes residuais do IR de 2008 a 2011.
As consultas podem ser feitas por meio do site da Receita na internet ou pelo telefone 146. Os valores das restituições, por sua vez, poderão ser sacados a partir do dia 17 de dezembro.
Neste lote multiexercício, que engloba valores residuais de anos anteriores, serão pagos R$ 362 milhões para 120.524 contribuintes, informou a Receita Federal, sendo R$ 59 milhões para o último lote do IR 2012 (englobando 101.924 contribuintes).

Dilma publica lei que obriga informar o tributo na nota fiscal

A presidente Dilma Rousseff publicou nesta segunda-feira (10) no “Diário Oficial da União” a lei 12.741, que determina que os tributos incidentes sobre os produtos e serviços devem ser explicitados na nota fiscal.
A medida foi aprovada pela Câmara dos Deputados em novembro, e hoje sancionada pela presidente da República. A divulgação, porém, só será obrigatória seis meses após a data da publicação da lei no Diário Oficial. O objetivo é dar transparência para o consumidor sobre a carga tributária incidente sobre as mercadorias.

GRANDE REDE DE LOJAS INDENIZARÁ CLIENTE POR FALHA NA CONCESSÃO DE CRÉDITO

A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou sentença que concedeu R$ 5 mil, a título de indenização por danos morais, a uma mulher que se descobriu listada nos órgãos de proteção ao crédito, sem que jamais tivesse efetivado negócios na loja que fez a inscrição. Verificou-se, ainda, uma série de outras anotações negativas em nome da autora.

ESTUDANTE NÃO PRECISARÁ PAGAR MENSALIDADE DO ANO 2000 PARA ESTUDAR EM 2012

A 2ª Câmara de Direito Público do TJ negou provimento a recurso de uma instituição de ensino superior e manteve sentença que desobrigou um aluno de pagar mensalidade de curso na área de informática, datada de novembro do ano 2000, e ainda declarou prescritas as de agosto, setembro e outubro do mesmo ano. A faculdade havia condicionado a rematrícula do autor àqueles pagamentos.

Leasing: recolhimento de ISS em município sede alcança tributos por homologação

A decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que definiu o município sede do estabelecimento prestador do serviço como o competente para cobrar Imposto sobre Serviços (ISS) nas operações de leasing (arrendamento mercantil), tomada em 28 de novembro, também é válida para o caso de tributos lançados por homologação.

Justiça do Trabalho decidirá medidas urgentes relativas à adjudicação de cotas da Expresso Brasília

A ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deferiu medida liminar para estabelecer, em caráter provisório, a competência da Justiça trabalhista para dirimir as questões relativas aos atos subsequentes à adjudicação das cotas da sociedade Expresso Brasília, que pertence ao mesmo grupo econômico da Vasp.